A pensão alimentícia é um dos institutos mais debatidos no Direito de Família, regulada principalmente pelos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil e pela Lei nº 5.478/1968 (Lei de Alimentos). Sua finalidade é garantir a subsistência de quem não consegue prover integralmente o próprio sustento, observando-se o binômio necessidade de quem recebe e possibilidade de quem paga.

Quem tem direito

A obrigação alimentar não se limita a filhos menores. Também pode ser devida a:

• Filhos maiores em fase de formação acadêmica ou que não possuam condições de sustento próprio;

• Ex-cônjuge ou ex-companheiro, quando comprovada dependência econômica;

• Pais idosos ou em situação de vulnerabilidade, podendo os filhos serem chamados a prestar alimentos (art. 1.696 do Código Civil).

Critérios para fixação

O valor da pensão alimentícia é estabelecido pelo juiz com base no binômio necessidade-possibilidade:

• Necessidade: despesas do alimentando com moradia, alimentação, saúde, educação, vestuário e lazer compatíveis com seu padrão de vida.

• Possibilidade: capacidade econômica real do alimentante, aferida por salário, rendimentos, patrimônio e estilo de vida.

Não há valor fixo determinado em lei. Cada caso é analisado individualmente, podendo a pensão corresponder a percentual da renda líquida ou a valor fixo quando o alimentante não possui rendimento formal.

Revisão da pensão

A pensão alimentícia não é imutável. Pode ser revisada judicialmente, para aumento ou redução, se houver alteração significativa na necessidade de quem recebe ou na possibilidade de quem paga (art. 1.699 do Código Civil). Exemplos:

• Aumento: despesas escolares maiores, surgimento de gastos médicos, inflação elevada.

• Redução: perda de emprego, aposentadoria, nascimento de outros filhos.

Cancelamento da obrigação

A exoneração da pensão ocorre quando cessam as condições que justificaram sua fixação. Para filhos, isso costuma acontecer:

• Ao atingirem a maioridade e concluírem a formação acadêmica;

• Ao adquirirem autonomia financeira comprovada;

• Em casos de casamento ou união estável.

No caso de pensão entre ex-cônjuges, a exoneração pode ocorrer com a reentrada do beneficiário no mercado de trabalho, início de novo relacionamento estável ou melhoria substancial de renda.

Execução e prisão civil

O não pagamento da pensão alimentícia pode levar à execução judicial. Quando cobradas as três últimas parcelas vencidas (ou as que se vencerem no curso do processo), é possível requerer prisão civil do devedor por até 90 dias (art. 528, §3º, do CPC), medida coercitiva que visa compelir ao pagamento. A dívida também pode ser executada pela via patrimonial, com penhora de bens e bloqueio de contas.

Tendências atuais na jurisprudência

A jurisprudência recente tem se mostrado mais rigorosa na análise do padrão de vida dos alimentantes, coibindo tentativas de ocultação de renda e patrimônio. Também vem reconhecendo a possibilidade de alimentos compensatórios em casos de desequilíbrio econômico temporário após o divórcio.

No contexto pós-pandemia, muitos tribunais admitiram revisões para redução temporária da pensão quando comprovada queda abrupta na renda do alimentante, reforçando a natureza dinâmica e adaptável da obrigação.

Conclusão

A pensão alimentícia é um instrumento essencial para garantir a dignidade e o sustento de quem necessita. Sua fixação, revisão e eventual cancelamento exigem análise minuciosa da situação financeira das partes e atenção constante à jurisprudência. A atuação de um advogado especializado assegura não apenas o correto dimensionamento do valor, mas também a defesa adequada contra abusos ou cobranças indevidas.