A Nova Possibilidade de Divórcio Extrajudicial Após a Resolução 571/2024 do CNJ

O divórcio extrajudicial consolidou-se, ao longo da última década, como uma alternativa rápida e menos desgastante para dissolução do casamento. Tradicionalmente, porém, essa modalidade possuía uma limitação clara: somente era possível quando o casal não tivesse filhos menores ou incapazes.

Essa regra mudou com a Resolução nº 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que passou a permitir a realização de divórcio em cartório mesmo havendo filhos menores ou incapazes, desde que determinadas condições jurídicas estejam previamente resolvidas.

A alteração representa um avanço relevante no Direito de Família, pois amplia o acesso a soluções consensuais e reduz a necessidade de processos judiciais desnecessários.

O Que Mudou com a Nova Regra

Até a edição da resolução, a presença de filhos menores obrigava o divórcio a tramitar integralmente no Judiciário, mesmo quando o casal estava plenamente de acordo.

Com a nova disciplina, o divórcio pode ser feito diretamente em cartório quando:

– o casal estiver em consenso sobre o divórcio
– não houver disputa patrimonial
– questões relativas aos filhos menores já estiverem previamente definidas em decisão judicial ou acordo homologado

Na prática, isso significa que guarda, convivência e alimentos precisam estar formalmente estabelecidos antes da lavratura da escritura pública.

O cartório não substitui o juiz na análise desses temas, mas passa a poder formalizar o divórcio quando eles já foram resolvidos.

Quando o Divórcio Ainda Precisa Ser Judicial

Apesar da flexibilização introduzida pela resolução, diversas situações ainda exigem tramitação judicial.

Entre elas:

– divergência entre os cônjuges sobre a separação
– inexistência de acordo sobre guarda ou pensão
– necessidade de discutir partilha de bens complexa
– situações envolvendo violência doméstica ou medidas protetivas
– ausência de decisão judicial anterior sobre os filhos

Nesses casos, o processo judicial continua sendo o caminho necessário para garantir segurança jurídica às partes e aos menores envolvidos.

Documentos Exigidos para o Divórcio em Cartório

Embora os requisitos possam variar ligeiramente entre cartórios, normalmente são exigidos:

certidão de casamento atualizada
documentos pessoais dos cônjuges
escritura ou documentos de bens a serem partilhados
decisão judicial ou acordo homologado que trate de guarda, convivência e alimentos dos filhos
assistência de advogado ou defensor público

A presença do advogado permanece obrigatória, mesmo na via extrajudicial, garantindo orientação jurídica adequada e validade formal do ato.

Guarda, Convivência e Alimentos

A nova regra não dispensa a análise judicial desses temas quando há filhos menores.

O que ocorre é apenas a separação de etapas: primeiro o Judiciário define as questões relacionadas aos filhos; depois o divórcio pode ser formalizado em cartório, caso haja consenso entre os cônjuges.

Essa solução busca equilibrar dois objetivos: preservar o interesse da criança e, ao mesmo tempo, evitar que o casal permaneça preso a um processo judicial desnecessário apenas para formalizar o término do casamento.

Vantagens da Via Extrajudicial

Quando possível, o divórcio em cartório apresenta benefícios relevantes:

• maior rapidez na formalização do divórcio;
• redução significativa de custos processuais;
• menor desgaste emocional entre as partes; 
• maior previsibilidade documental.

Para muitos casais, a possibilidade de concluir o divórcio de forma consensual e rápida representa um caminho mais adequado para reorganizar a vida familiar após o término da relação.

Atuação do Casanova Advogados

O Casanova Advogados atua na condução de divórcios consensuais e litigiosos, tanto na esfera judicial quanto extrajudicial. A análise cuidadosa da situação familiar permite identificar quando a via cartorial é juridicamente segura e quando o processo judicial continua sendo necessário para proteger direitos patrimoniais e interesses dos filhos.

No Direito de Família contemporâneo, a solução mais eficiente é aquela que combina segurança jurídica com menor desgaste para todos os envolvidos.