O trabalhador bancário é regido por um conjunto de normas específicas que visam equilibrar a intensa rotina das instituições financeiras com a proteção à saúde e à dignidade do empregado. Entretanto, muitos desses direitos são descumpridos ou negligenciados no dia a dia, gerando inúmeras ações trabalhistas todos os anos.

Neste artigo, a equipe do Casanova Advogados apresenta os principais direitos assegurados aos bancários e os pontos mais comuns de litígio entre empregados e bancos.

1. Jornada especial de 6 horas diárias

O art. 224 da CLT estabelece que a jornada normal do bancário é de 6 horas por dia e 30 horas semanais, com exceção dos cargos de confiança, que podem ter jornada de 8 horas mediante acréscimo salarial.

No entanto, é comum que bancos exijam jornada superior sem o pagamento correspondente de horas extras, muitas vezes sob a justificativa de “cargo de confiança” — mesmo quando o empregado não detém poderes de gestão reais.

Na prática: a mera função de líder, assistente, caixa executivo ou gerente de relacionamento não basta para afastar o direito à jornada de 6 horas. O cargo deve envolver poder de mando e representação efetiva do empregador.

2. Horas extras e intervalos suprimidos

Além do descumprimento da jornada legal, outro foco recorrente de demandas trabalhistas é a supressão de intervalos.

Bancários frequentemente têm apenas alguns minutos para refeições, permanecendo conectados a sistemas internos ou atendendo clientes nesse período.

Importante: a não concessão integral do intervalo intrajornada gera direito ao pagamento total do período como hora extra, com adicional mínimo de 50%, conforme art. 71 da CLT e Súmula 437 do TST.

3. Acúmulo de funções

Em muitas agências, um mesmo empregado é responsável por atividades de caixa, vendas de produtos, atendimento e suporte administrativo.

Esse acúmulo, quando não acompanhado de remuneração adicional, enseja o direito a diferenças salariais.

Jurisprudência pacífica reconhece que o desempenho simultâneo de funções diversas — especialmente quando uma delas exige maior qualificação ou responsabilidade — caracteriza desvio funcional indenizável.

4. Metas abusivas e assédio organizacional

As metas e rankings de produtividade, prática consolidada no setor bancário, têm sido analisadas pela Justiça sob o prisma do assédio moral organizacional.

Quando o sistema de metas ultrapassa limites razoáveis, com cobranças públicas, ameaças de demissão e exposição de resultados, há violação à dignidade do trabalhador.

Bancos já foram condenados ao pagamento de indenizações significativas por metas inalcançáveis, humilhações em reuniões e vigilância excessiva de desempenho.

5. Intervalo do digitador (art. 72 da CLT)

Bancários que exercem atividades predominantemente de digitação — como operadores de caixa e atendentes digitais — têm direito a pausas de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho.

Esse direito é frequentemente ignorado, e sua supressão dá ensejo a indenização e pagamento das pausas como horas extras.

6. Quebra de sigilo e responsabilidade indevida

É cada vez mais comum que bancos responsabilizem empregados por supostos erros em operações, vazamento de dados ou falhas de segurança.

Contudo, o empregador só pode imputar responsabilidade financeira quando comprovada a culpa exclusiva e dolo do trabalhador, nunca por risco da atividade ou erro sistêmico.

7. Equiparação salarial e comissões

Funções idênticas, desempenhadas com a mesma produtividade e perfeição técnica, devem ter salário igual, conforme art. 461 da CLT.

É comum, entretanto, que bancos adotem nomenclaturas diferentes para cargos equivalentes, mascarando desigualdades salariais.

A Justiça do Trabalho tem reconhecido equiparações entre cargos de “gerente de contas”, “gerente de relacionamento” e “gerente de negócios” com atribuições equivalentes.

8. Adicional de quebra de caixa

Todo empregado que manuseia numerário e responde por diferenças em caixa tem direito ao adicional de quebra de caixa, previsto em normas coletivas da categoria.

A ausência desse pagamento é motivo recorrente de demandas judiciais.

9. Participação nos lucros e resultados (PLR)

A PLR é garantida por acordos coletivos e deve ser paga conforme critérios previamente fixados.

Alterações unilaterais, atrasos ou exclusões injustificadas configuram descumprimento normativo.

10. Danos morais e estabilidade gestante

Entre os temas mais sensíveis estão as dispensas discriminatórias (por adoecimento, gravidez ou retorno de licença médica).

O bancário tem direito à estabilidade provisória em hipóteses específicas e à reparação integral em caso de demissão irregular.

Conclusão

A atuação em instituições financeiras exige disciplina, sigilo e metas diárias rigorosas — mas também impõe ao empregador o dever de respeitar os limites legais e humanos do trabalho bancário.

A inobservância dessas regras pode gerar condenações expressivas, além de abalar a imagem institucional dos bancos.

Por isso, tanto empregados quanto gestores devem buscar orientação jurídica preventiva para evitar litígios e preservar relações saudáveis de trabalho.

Casanova Advogados

Defendemos trabalhadores bancários e empresas do setor financeiro, com atuação técnica e estratégica em causas trabalhistas complexas.