São situações em que um órgão de administração pública ou empresa terceirizada de responsabilidade dele, provoca alguma lesão por erro, através de seus atos. Como por exemplo, cobra uma multa de trânsito ou de IPTU indevidamente.

Nestes casos, segundo o Ministro José Delgado, “O cidadão não pode ser compelido a suportar as consequências da má organização, abuso ou falta de eficiência daqueles que devem atender ao público com boa vontade, solitude e cortesia”.

Caso acredite que tenha sido lesada venha conversar com advogados que dominam este assunto. Estamos à disposição.